(DOC. VP 103.1674.7515.2200)

STF. Tributário. ICMS. Bens destinados a consumo. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido, nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do estabelecimento. Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto. industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária.»

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