Jurisprudência sobre
estabelecimentos de credito

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE NARROU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO SIDO SURPREENDIDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.

Alegou o demandante ter contratado um empréstimo na modalidade de consignado junto ao banco réu, com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos/proventos e que foi surpreendido, a posteriori, ao descobrir Cartão de Crédito atrelado, seguido de desconto mensal em seu contracheque no valor atual de R$ 39,40 computado como «pagamento mínimo do cartão consignado". Sobreveio sentença de improcedência. ... (Continua)

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702 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO -

AUTORa - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - réu - DESISTÊNCIA - PROVA - preclusão - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 429, II - tese firmada em REcurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/ma (tema 1.061) - RELAÇÃO JURÍDICA - seNTENÇA - DEClARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO DEVOLUÇÃO - IMPOSIÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ - REFORMA. ... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL - ROUBO DE CELULAR SEGUIDO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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704 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FORNECEDOR DA TARJETA, POIS INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, AO LADO DA BANDEIRA E DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. SOLICITAÇÃO DE SEGUNDA VIA DO PLÁSTICO, PELO USUÁRIO, POR PROBLEMAS COM A SENHA. BLOQUEIO DO CARTÃO. PRÁTICA USUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS SUBJETIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra decisão que deliberou a inclusão de sócios da sociedade empresária executada no polo passivo da ação por avistada dissolução irregular da sociedade. Reforma que se impõe. É relativa a presunção de irregular dissolução de sociedade empresária que resulta do encerramento de atividades em estabelecimento comercial certificado por oficial de justiça. Executada que informa novo endereço em que estabelecida comercialmente ao tempo da adesão de parcelamento do crédito fiscal. Presunção elidida. Permissivo para a responsabilidade tributária dos sócios não aferido. Exegese do CTN, art. 135, da Súmula 435/STJ e das teses firmadas no julgamento dos Temas Repetitivos 603 e 981 do STJ. Desfecho de origem reformado. Recurso provido... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

A causa de pedir informa a falta de apreciação do pedido administrativo de transferência de crédito acumulado de ICMS deferido entre estabelecimentos interdependentes. Contribuinte que já teve o pedido de apropriação do crédito deferido. Inércia do fisco superior a 120 dias, contados da data do protocolo do requerimento pelo contribuinte. Inaplicabilidade da regra do §1º da Lei 10.177/98, art. 33. Direito à transferência prevista no art. 84, II, do RICMS/00 c.c art. 36 da Portaria CAT 26/2010. Existência de direito autônomo de obter, do Poder Público, pronunciamento motivado sobre seu pedido. O prazo de 180 dias previsto no LCE 939/2003, art. 5º não é aplicável à hipótese dos autos. A regra suscitada pela Fazenda se destina às hipóteses de correção de irregularidades de obrigações tributárias. Prevalência do prazo prevista na Lei 10.177/98, art. 33, caput. Entendimento majoritário desta Seção de Direito Público.... (Continua)

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707 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE AFASTADA.

DEMONSTRADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A LICITUDE DO DÉBITO, UMA VEZ QUE O VALOR CONTRATADO FOI DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR, ALIADO À EFETIVA PROVA DA CONTRATAÇÃO, NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INVIÁVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ... (Continua)

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708 - STJ. Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO. Outorga de exercício profissional pelo CREFITO-2. Curso de fisioterapia realizado no exterior. Revalidação de diploma. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º.

«Mandado de segurança impetrado em face da recusa pelo Crefito-2 de proceder ao registro de diploma revalidado por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC e CFE. ... (Continua)

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709 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Descabimento. Suposta fraude no consumo não comprovada pela prestadora do serviço, como lhe incumbia, não havendo como afirmar pela legitimidade dos valores pretéritos exigidos pela recorrente. Possibilidade do exercício do direito de crédito que não autoriza a solução de continuidade do fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel da autora. Antecipação da tutela deferida para impedir o corte do fornecimento ou determinar o imediato restabelecimento da energia elétrica. Recurso da concessionária improvido.

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas relativa a inventário - Decisão que determinou nova prestação de contas pela inventariante com a exclusão da denominada «remuneração de despesas - Irresignação - Alegação de que se trata de verba acordada entre os herdeiros para reembolso de gastos da inventariante com a administração da herança - Não colhimento - Não há prova nos autos acerca da suposta avença e estabelecimento de percentual fixo sobre o crédito recebido a título de «contribuição de administração de aluguéis - Herdeiro que apresentou irresignação quanto a tal despesa - Decisão mantida a fim de evitar o enriquecimento sem causa da inventariante - Observado que é faculdade da inventariante comprovar as efetivas despesas havidas com a administração dos bens do espólio - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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711 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO -

AUTORa - NÃO RECONHECIMENTO - réu - ausência de apresentação do contrato e demais elementos - descumprimento do art. 373, ii e 434, do cpc - RELAÇÃO JURÍDICA - DEClARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - compensação com o creditado em favor da autora - pertinência - INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL ... (Continua)

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712 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ENDEREÇO DA EXECUTADA. VALIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

Válida é a citação pelo correio no endereço do estabelecimento da pessoa jurídica, que não sofreu alteração até o momento presente, quando a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso, essa entrega assim ocorreu, no endereço do estabelecimento da ré, o que leva ao reconhecimento de que a citação foi válida e eficaz. Exigência de cumprimento por oficial de justifica que se justificaria no caso de eventual avaliação de imóvel a ser objeto de constrição. ... (Continua)

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713 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Alegação da executada de que os créditos de ICMS utilizados eram legítimos, pois se trata de transferência de mercadorias de estabelecimentos do mesmo titular. Impossibilidade de discussão da matéria debatida nos autos. Necessidade de dilação probatória. Teoria da exceção de pré-executividade que não pode ser banalizada. Matéria restrita àquelas de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. Suspensão da exigibilidade do quantum, no caso concreto, possível apenas com o depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ) ou garantia idônea do juízo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido... (Continua)

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715 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do consumidor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Débito decorrente de contrato contestado pela autora. Empresa-apelante que não conseguiu comprovar a efetiva contratação do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor que se apresenta em consonância com o dano causado e o objetivo de desestimular o autor do evento danoso a incidir na mesma falta. Restabelecimento do equilíbrio entre o que é dado e o que é dado em retribuição. Sentença mantida. Recurso da autora e da ré improvidos.

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716 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor - Embora não conste dos autos documento assinado pelo autor aderindo ao cartão de crédito, há documentos que comprovam a sua regular utilização - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pelo autor, que realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais, tendo efetuado, inclusive, o pagamento de uma fatura - Demais faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pelo autor, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer o débito pelo qual seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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717 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO CONSISTENTE EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO NEGADA PELO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DESCONHECIDO E EM VALOR TOTALMENTE DIFERENTE DO PERFIL DO USO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE DECLARANDO INEXIGÍVEL O Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO CONSISTENTE EM COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO NEGADA PELO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DESCONHECIDO E EM VALOR TOTALMENTE DIFERENTE DO PERFIL DO USO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE DECLARANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO E CONDENANDO EM R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. - RECURSO QUE INSISTE NA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E PUGNA PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COM CONTRARRAZÕES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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718 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

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719 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata simulada adquirida por estabelecimento bancário e apresentada para protesto sem análise da relação subjacente. Declaratória de nulidade e indenizatória. Endosso translativo. Legitimidade do estabelecimento de crédito cessionário. Apresentação em cartório sem o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria. Imperícia comprovada. Ato ilícito configurado. Inocorrência de concretização do protesto. Dano moral consistente na insegurança do negócio jurídico e na intranquilidade causada à vítima. Cessionário do título que deve responder igualmente à cedente. Recurso provido.

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720 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada - Possibilidade da penhora do faturamento até satisfação do crédito exequendo - Ausência de indicação pela executada de outros bens penhoráveis para satisfação da execução - Inteligência dos arts. 805, 835, X e 866 do CPC - - Manutenção da penhora - Recurso negado. ... (Continua)

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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PELA PARTE AUTORA PARA COMPRAS E SAQUE. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA VINCULADA A DESCONTO EM FOLHA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEMANDANTE DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM O RÉU. DEMANDA AJUIZADA DOIS ANOS APÓS A ÚLTIMA COMPRA REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO, ADIMPLINDO SEMPRE O VALOR MÍNIMO DAS FATURAS RECEBIDAS. CRESCIMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS QUE NÃO MERECE RESPALDO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA.

Ré que comprova o negócio jurídico celebrado entre as partes, mediante Termo de Adesão de Cartão de Crédito devidamente assinado pelo autor e faturas do cartão de crédito. O consumidor teve plena ciência dos termos do contrato quando da assinatura do referido instrumento, bem como realizou compras com o plástico em estabelecimentos comerciais, contando o contrato com mais dez anos. Evidenciada a contratação de cartão de crédito na modalidade consignada, a instituição financeira faz jus ao recebimento da contraprestação, sendo descabida a alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas. Inexiste previsão legal para limitação dos encargos previstos em contrato de cartão de crédito com previsão de pagamento de valores mínimos mediante consignação em folha. A Suprema Corte já assentou em súmula a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura às instituições financeiras, razão pela qual é lícita a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Deixando a parte autora de comprovar a efetiva abusividade da taxa de juros cobrada, é inviável a revisão do contrato, e, não havendo falha na prestação do serviço ou conduta ilícita da instituição financeira, deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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722 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência de créditos para os casos que não sejam de exportação. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 2º. Necessidade de Lei estadual para fixar as condições de transferência. Ausência de normatização estadual. Impossibilidade de fruição do direito. Precedentes. Ausência do quantum debeatur. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança no qual narra a impetrante que a Lei Complementar 87/1996 prevê, em seu art. 25, § 2º, a possibilidade de lei estadual dispor sobre transferência de crédito acumulados de ICMS para os demais casos que não aqueles decorrentes de operação de exportação, e que a Lei estadual 7.000/2001 estabelecia, em seu art. 53, § 3º, as hipóteses em que os saldos credores acumulados poderiam ser transferidos a terceiro. Contudo, o dispositivo legal foi revogado pela Lei estadual 10.422/2005, de modo que se instaurou uma lacuna normativa, pois já não havia norma autorizativa. Pede a transferência do crédito acumulado para terceiro. A Corte de origem denegou a ordem. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO PARA FIGURAR NO WRIT - ATUAÇÃO DO STJ COMO INSTÂNCIA REVISORA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA... (Continua)

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723 - TJSP. Agravo de Instrumento. Estabelecimento de ensino. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o bloqueio dos rendimentos do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de 10% sobre os rendimentos do agravado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de vencimentos, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com desbloqueio do valor. Decisão mantida.

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724 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento de 1997 a 2018. Sentença que decretou prescrição dos créditos anteriores a 2016, e extinguiu o feito por abandono quanto aos demais exercícios. Pretensão de restabelecimento da cobrança limitada aos créditos não declarados prescritos. Admissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal, senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156. Recurso provido... (Continua)

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725 - TJRJ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a cartão de crédito consignado, a conversão dos encargos ao patamar de empréstimo consignado, a restituição de valores pagos a maior e a condenação por danos morais. Alegou, em síntese, que foi induzida em erro ao acreditar que contratava um empréstimo consignado, mas, na verdade, firmou contrato de cartão de crédito consignado com descontos automáticos do valor mínimo no contracheque, o que teria gerado saldo devedor crescente. ... (Continua)

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Defere-se parcialmente a tutela de urgência. Pedido que envolvia a realização de depósito dos valores incontroversos e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 e 84, § 3º do CDC. Demonstração de eventual excesso nas taxas de juros cobradas foi trazida pelo agravante de maneira unilateral, não se revelando suficiente para elidir a legalidade do contrato firmado. Análise que deve se dar após implementado o contraditório A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. ... (Continua)

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727 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONDUTA IRREGULAR - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - RESTABELECIMENTO DO LIMITE NA FUNÇÃO CRÉDITO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - REGRA PRINCIPAL (ART. 85, §2º, DO CPC) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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728 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais. Credenciamento a sistema de pagamento. Compras contestadas pelos titulares de cartões de crédito (chargeback). Recusa da ré em repassar os respectivos valores. Descabimento. Estabelecimento comercial que não pode suportar os prejuízos decorrentes de supostas fraudes. Contestação das compras que sequer foi comprovada pela ré. Danos materiais caracterizados. Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Sentença mantida. Honorários devidos ao patrono da autora que, contudo, devem ser fixados sobre o valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.

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729 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Industrialização por encomenda. Base de cálculo. Custos com mão de obra. Inclusão.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que «o estabelecimento produtor/exportador que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para, posteriormente, exportar os produtos, faz jus ao crédito presumido do IPI relativo às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem suportadas pela empresa encomendante, nos termos do disposto na Lei 9.363/1996, art. 1º e Lei 9.363/1996, art. 2º» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019). ... (Continua)

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730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE USO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO NA DEMORA. VERBA ALIMENTAR.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. ... (Continua)

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE O LOCADOR E O LOCATÁRIO. RECURSO DOS FIADORES. CONFISSÃO DE DÍVIDA FEITA PELO LOCATÁRIO QUE NÃO EXCLUIU A FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE NOVAR. A MERA CONFISSÃO DE DÍVIDA, ACOMPANHADA DE RENEGOCIAÇÃO, COM O ESTABELECIMENTO DE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO, NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO DA DÍVIDA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES EM SUBSTITUIR O CRÉDITO ANTERIOR. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

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732 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor - Autor que celebrou junto ao banco réu contrato de abertura de conta corrente e aderiu a limite de crédito em conta (cheque especial) e cartão de crédito - Autor que utilizou seu limite de crédito em conta corrente, ficando com saldo devedor - Cartão de crédito devidamente utilizado pelo autor, que realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais, e acabou por ficar inadimplente com relação ao pagamento das respectivas faturas - Autor que celebrou junto ao réu, ainda, contrato de renegociação de débitos, o qual, inadimplido, ensejou a negativação do nome do autor - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pelo autor, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que deixou seu cartão de crédito em estabelecimento comercial. Fortuito externo caracterizado. Cartão utilizado em operações impugnadas. Correntista que tem o dever de guarda do cartão e sua senha. Inocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva afastada diante da culpa exclusiva do consumidor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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734 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Lojista que pleiteia receber os valores atinentes às vendas recebidas por pagamento com cartões. Empresas rés fornecedoras do serviço. Ausência de comprovação do repasse das quantias em nome da parte autora. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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735 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Abusividade - Não acolhimento - Conversão do contrato de RMC para empréstimo pessoal consignado padrão - Impossibilidade - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Autor que confessa ter procurado crédito junto ao réu - Prova documental inequívoca - Compras realizadas com o cartão em inúmeros estabelecimentos comerciais - Contratação válida - Jurisprudência desta C. 38ª Câmara que perfilha nesse sentido - Descontos realizados no exercício regular do direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do Código Civil - Consequente inexistência do dever de restituição de valores ou de indenizar - Pedido alternativo de cancelamento do negócio jurídico firmado entre as partes - Manutenção - Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Direito de cancelamento a qualquer tempo - Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida por meio do pagamento integral do débito ou por descontos no benefício previdenciário do cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida - Restituição de valores - Descabimento - Reserva de margem consignável que diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito - Saldo a ser quitado que corresponde aos débitos existentes pela utilização do próprio produto contratado - Demandante que continua responsável pelo pagamento desta obrigação - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido liminar para o imediato restabelecimento de inscrição estadual - Indeferimento - Possibilidade - Suspensão preventiva fundada em densa investigação - Suposta estrutura societária voltada à transferência de créditos tributários, mas sem operação mercantil correlata - Previsão legal (art. 20, da Lei Estadual 6.374/89, nos art. 30 e 31, do RICMS/SP e no art. 3º da Portaria CAT 95/2006) - Presunção de legitimidade atribuída aos atos administrativos - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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737 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por uso fraudulento de cartão de crédito. Dano moral. Responsabilidade do lojista pelas compras feitas em seu estabelecimento com cartão extraviado, furtado ou fraudado. Dissídio jurisprudencial configurado. Ilegitimidade passiva do lojista.

1 - Não há como imputar responsabilidade à empresa ou à loja em que foi utilizado cartão de crédito extraviado, furtado ou fraudado para a realização de compras, especialmente se houve uso regular de senha ou, então, em compras efetuadas pela internet, se houve a digitação de todos os dados necessários para a operação. ... (Continua)

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738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MULTA ARBITRADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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739 - TJSP. Ação de Consignação em Pagamento com pedido de tutela de urgência. ISSQN. Empresa com sede em Sorocaba, mas que presta serviços médicos a tomador localizado no Município de Guarujá. Competência tributária. Alegação de bitributação.

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE PARTE DO SALDO DEVEDOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO IMPUGNADO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E RÉ. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, EM RAZÃO DE ERRO OPERACIONAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIQUIDOU O SALDO DEVEDOR (REMANESCENTE) DA AUTORA E EFETUOU O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES NO MÊS SEGUINTE, MEDIANTE ESTORNO DO VALOR DA PARCELA E RESTABELECIMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. LOGO, NÃO PROSPERAM AS PRETENSÕES AUTORAIS DE CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO IMPUGNADO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA PARCELA CORRESPONDENTE. DANO MORAL, DE FATO, NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

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741 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO COM RESERVA DE DOMÍNIO E CESSÃO DE CRÉDITO - RESCISÃO CONTRATUAL- TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pela agravante, que pretende a liminar obstar liminarmente, «inaudita altera pars, o protesto de título registrado em seu desfavor. Hipótese, contudo, na qual ausente comprovação de irregularidade do protesto impugnado. Medida que reflete mera faculdade do credor, e não obsta a eventual propositura de cobrança via judicial. Concessão da tutela de urgência requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Prudência que reclama o prévio estabelecimento do contraditório antes de eventualmente se determinar a medida pleiteada. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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742 - TJSP. Obrigação de fazer cc indenizatória - Prestação de serviços - Autor que obteve, em outros autos, a declaração de inexigibilidade da dívida negativada que gerou a diminuição no seu score de crédito - Ré oficialmente informada da inexigibilidade da dívida e do restabelecimento do score do autor, sem qualquer providência - Obrigação bem determinada - Dano moral configurado - Indenização corretamente fixada - Aplicação de ofício da Lei 14.905/1924 em relação à correção monetária e juros de mora - Honorários advocatícios já fixados em patamar mínimo que não comporta redução - Improvimento

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743 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição irregular em associação de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa. Cartão de crédito furtado. Comunicação ao banco logo após a ocorrência. Movimentações fraudulentas. Bloqueio não efetivado. Falha na prestação dos serviços. Insegurança do negócio e descaso à autoridade legítima do consumidor. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional do estabelecimento bancário, descomprometido com a eficácia de seu sistema. Recurso desprovido.

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP E SENHA.

A sentença julgou procedentes os pedidos para: declarar a nulidade do parcelamento realizado em 12/08/2021 referente ao cartão de crédito da autora; declarar a nulidade dos débitos do segundo cartão enviado, no valor de R$ 877,61; condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos (R$4.181,20), com acréscimos; condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.500,00 ao autor a título de reparação por dano moral, com acréscimos; condenar a ré ao pagamento das custas e demais despesas processais, bem como em honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação interposta pela ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A demonstração da ausência da realização das compras exigiria a constituição de prova negativa, impossível de ser produzida pela parte autora. Incumbiria ao banco réu/apelante demonstrar, por meios idôneos, a legitimidade das operações realizadas. Apelante que sequer apresentou documentos hábeis a demonstrar que as despesas impugnadas se encontram dentro do perfil de utilização do cartão, limitando-se a afirmar que as operações foram realizadas por meio de cartão presencial com chip e senha pessoal e intransferível. Os elementos constantes dos autos, notadamente os diversos lançamentos realizados nos mesmos dias e perante os mesmos estabelecimentos (index 37315193, 37315194 e 37315196) autorizam a conclusão pela existência de fraude, que a operação não foi realizada pela autora. Não basta ao prestador do serviço fundamentar a defesa na pretensa segurança absoluta do cartão de crédito, de modo que o réu/apelante não logrou demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. As regras de experiência demonstram que inexiste segurança absoluta nos sistemas de cartões de crédito e, portanto, cada caso deve ser analisado de acordo com suas particularidades e não simplesmente com base em presunção de segurança e tese jurídica. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Súmula 479/STJ. Os elementos constantes dos autos, notadamente os diversos lançamentos realizados nos mesmos dias e perante os mesmos estabelecimentos (index 37315193, 37315194 e 37315196) autorizam a conclusão pela existência de fraude, que a operação não foi realizada pela autora. O STJ concluiu que a restituição em dobro do indébito, nos moldes do parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Embora a ré não tenha logrado demonstrar a regularidade da cobrança, o engano é justificado, razão pela qual a restituição deverá ser na forma simples, sendo certo que o banco apelante foi, igualmente, vítima da fraude. Dano moral não configurado, não se verificando qualquer desdobramento do fato a fundamentar a indenização. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; determinar que a restituição do indébito seja na forma simples e determinar a distribuição das custas judiciais na proporção de 50% para cada parte e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, observada a gratuidade de justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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745 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Uso de cartão falsificado na realização de compras. Negligência do estabelecimento comercial na identificação do portador do cartão e na conferência da autenticidade da respectiva assinatura. Previsão contratual de cancelamento da transação em caso de irregularidade ou fraude, mesmo que tenha sido concedido o código de autorização. Inexistência de responsabilidade da administradora do cartão de crédito. Ação de indenização ajuizada pela vendedora julgada improcedente. Recurso da autora improvido.

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746 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Transporte interestadual de semoventes (bovinos) entre estabelecimentos de mesma titularidade. Fato gerador não tipificado, por se materializar apenas quando há circulação jurídica. Simples deslocamento que inadmite tributação. Decisão de mérito proferida na ADC 49, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo que lastreia a exação. Inteligência da Súmula 166/STJ e do Tema 1.099 do STF. Precedentes. Hipótese que não dispensa o pecuarista da escrituração da operação para efeito de transferência do crédito do imposto. Remessa necessária e recurso da Fazenda Pública não providos, com observação... (Continua)

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747 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DO PACTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Logrando o apelado comprovar a contratação do cartão de crédito consignado, no qual havia completa informação sobre seus termos, bem como demonstrada pelas faturas a utilização do plástico para compras em estabelecimentos diversos, não há falar em desconhecimento e/ou invalidade do contrato firmado. Consequentemente, não há falar em desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, tampouco em repetição de valores. ... (Continua)

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748 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS COM ATRASO E COM DEFEITO. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS. RESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA-VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CESSIONÁRIA DO CRÉDITO, EIS QUE VIABILIZA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDÊNCIA DA REGRAS DO CDC. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação parcialmente provida... (Continua)

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749 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Estabelecimento filiado ao «sistema redecard. Permissão para a aceitação de cartões de crédito. Rescisão unilateral. Ausente configuração de dano à reputação do comerciante. Indenização indevida. Recursos não providos.

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750 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISS. Serviço de agenciamento de publicidade e propaganda enquadrado no subitem 10.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Competência para lançamento do crédito tributário atribuída ao Município do local do estabelecimento prestador. Serviço que não se enquadra nas exceções previstas nos, do Lei Complementar 116/03, art. 3º. Precedentes do STJ. Repetição de indébito. Possibilidade. Demonstração de que a autora suportou o encargo financeiro, inclusive recolheu o tributo devido através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ao Município de Taubaté. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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