(DOC. VP 742.2380.1295.4302)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido liminar para o imediato restabelecimento de inscrição estadual - Indeferimento - Possibilidade - Suspensão preventiva fundada em densa investigação - Suposta estrutura societária voltada à transferência de créditos tributários, mas sem operação mercantil correlata - Previsão legal (art. 20, da Lei Estadual 6.374/89, nos art. 30 e 31, do RICMS/SP e no art. 3º da Portaria CAT 95/2006) - Presunção de legitimidade atribuída aos atos administrativos - Requisitos do CPC, art. 3

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