(DOC. VP 231.1080.8492.6304)

STJ. Recurso especial. Ação de indenização por uso fraudulento de cartão de crédito. Dano moral. Responsabilidade do lojista pelas compras feitas em seu estabelecimento com cartão extraviado, furtado ou fraudado. Dissídio jurisprudencial configurado. Ilegitimidade passiva do lojista.

1 - Não há como imputar responsabilidade à empresa ou à loja em que foi utilizado cartão de crédito extraviado, furtado ou fraudado para a realização de compras, especialmente se houve uso regular de senha ou, então, em compras efetuadas pela internet, se houve a digitação de todos os dados necessários para a operação. 2 - Se os cartões de crédito estão livres de restrição, ou seja, desbloqueados e sem impedimentos de ordem financeira, não há como entender que, pelo simple

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote