(DOC. VP 823.4336.4855.2956)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Lojista que pleiteia receber os valores atinentes às vendas recebidas por pagamento com cartões. Empresas rés fornecedoras do serviço. Ausência de comprovação do repasse das quantias em nome da parte autora. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Relação entre as partes não é regida pelo CDC, visto que a autora não é destinatária final dos serviços. Banco réu acionista da corré, mas não integrou relação jurídica. Ilegitimidade r

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