(DOC. VP 958.6697.0836.1007)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Alegação da executada de que os créditos de ICMS utilizados eram legítimos, pois se trata de transferência de mercadorias de estabelecimentos do mesmo titular. Impossibilidade de discussão da matéria debatida nos autos. Necessidade de dilação probatória. Teoria da exceção de pré-executividade que não pode ser banalizada. Matéria restrita àquelas de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. Suspensão da exigibilidade do quantum, no caso concreto, possível ap

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