(DOC. VP 999.4710.5177.7496)

TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Transporte interestadual de semoventes (bovinos) entre estabelecimentos de mesma titularidade. Fato gerador não tipificado, por se materializar apenas quando há circulação jurídica. Simples deslocamento que inadmite tributação. Decisão de mérito proferida na ADC 49/RN/STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo que lastreia a exação. Inteligência da Súmula 166/STJ e do Tema 1.099 do STF. Precedentes. Hipótese que não dispensa o pecuarista da escrituração da opera�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote