(DOC. VP 283.7999.7207.9733)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PELA PARTE AUTORA PARA COMPRAS E SAQUE. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA VINCULADA A DESCONTO EM FOLHA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEMANDANTE DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM O RÉU. DEMANDA AJUIZADA DOIS ANOS APÓS A ÚLTIMA COMPRA REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO, ADIMPLINDO SEMPRE O VALOR MÍNIMO DAS FATURAS RECEBIDAS. CRESCIMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS QUE NÃO MERECE RESPALDO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA.

Ré que comprova o negócio jurídico celebrado entre as partes, mediante Termo de Adesão de Cartão de Crédito devidamente assinado pelo autor e faturas do cartão de crédito. O consumidor teve plena ciência dos termos do contrato quando da assinatura do referido instrumento, bem como realizou compras com o plástico em estabelecimentos comerciais, contando o contrato com mais dez anos. Evidenciada a contratação de cartão de crédito na modalidade consignada, a instituição financeira f

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