(DOC. VP 400.6810.8174.4028)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO -

AUTORa - NÃO RECONHECIMENTO - réu - ausência de apresentação do contrato e demais elementos - descumprimento do art. 373, ii e 434, do cpc - RELAÇÃO JURÍDICA - DEClARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - compensação com o creditado em favor da autora - pertinência - INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL AUTORA - NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA - UTILIZAÇÃO - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO -

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