(DOC. VP 606.7060.4548.3782)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada - Possibilidade da penhora do faturamento até satisfação do crédito exequendo - Ausência de indicação pela executada de outros bens penhoráveis para satisfação da execução - Inteligência dos arts. 805, 835, X e 866 do CPC - - Manutenção da penhora - Recurso negado. Percentual da penhora - Pretensão ao estabelecimento da penhora em 5% do faturamento líquido - Tema não ana

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote