Jurisprudência sobre
estabelecimentos de credito

751 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. Elementos apresentados assaz sugestivos da existência de simbiose patrimonial entre a empresa executada e a pessoa jurídica que se pretende incluir no polo passivo da execução, a se ter em conta que atuam elas no mesmo ramo empresarial, possuem semelhantes nome fantasia e estão sediadas num mesmo endereço. Ata notarial encartada aos autos pelo banco exequente, ademais, evidenciando que, no estabelecimento da executada, os pagamentos por compras estão sendo feitos com a utilização de máquina de cartão de crédito/débito cujos lançamentos são direcionados a pessoa jurídica suscitada. Cuida-se, tudo indica, de expediente fraudulento, voltado a frustrar a cláusula de garantia do pagamento da dívida por recebíveis. Cenário justificando plenamente a providência pretendida pelo exequente, que tem fundamento no disposto no art. 139, III e IV, e no CPC, art. 774, II. Quadro aparente de abuso da personalidade jurídica da executada, caracterizado por desvio de finalidade e por confusão patrimonial (CC, art. 50, §§ 1º e 2º). Fraude aparente inspirando receio fundado de dissipação de bens. Cabível, nas circunstâncias, o arresto de bens da pessoa jurídica suscitada. Inexistência, porém, de elementos que justifiquem o arresto de bens dos demais suscitados, sócios daquela pessoa jurídica.

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752 - TJRS. Direito público. ICMS. Incidência. Base de cálculo. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação declaratória. ICMS. Vendas com cartão de crédito. Base de cálculo do ICMS.

«A base de cálculo do ICMS nas saídas de mercadorias do estabelecimento é o valor da operação (Lei Complementar 87/1996, art. 13, I). As taxas e os descontos exigidos pelas Administradoras de Cartões de Crédito do vendedor são operações paralelas e decorrentes de contratos estranhos à operação de compra e venda de mercadorias. Por isso, evidente que não podem ser excluídas da base de cálculo do ICMS. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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753 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Juros. Limite. Inocorrência. Cheque. Compensação. Inviabilidade. Saldo negativo. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Descabimento. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de revisão c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cheque especial. Responsabilidade civil. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito.

«Havendo saldo negativo na conta-corrente, de modo a inviabilizar a compensação de cheque, por insuficiência de fundos, viável o cadastro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito que exclui a responsabilidade civil.... (Continua)

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754 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c indenização por dano moral - Alegação de vício de consentimento - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão - Apelação do autor - Defeito no negócio jurídico não configurado - Prova documental da contratação e utilização do cartão para saque e compras em estabelecimentos comerciais - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados ao demandante - Dano moral inocorrente - Decisão mantida - Recurso não provid... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crédito trabalhista habilitado em processo de recuperação judicial. Restabelecimento da execução na justiça do trabalho. Cobrança redirecionada a sócio da empresa sob recuperação, mediante desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bem imóvel do sócio determinada pelo juízo do trabalho. Situação que não configura conflito de competência com o juízo da recuperação. Precedentes. Discussão quanto ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica que deverá ser submetida às instâncias ordinárias. Decisão agravada mantida, agravo regimental desprovido.

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756 - TJSP. Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de fundo de comércio entre pessoas jurídicas. Alegação da autora de que teria ocorrido distorções de dados que interferiram no «valuation não tem consistência. Obrigação de registro da marca se dera por ausência de pagamento junto ao INPI, pois a própria autora também deixara de pagar as parcelas correspondentes à aquisição. Saque de valor diminuto na conta da empresa já ficara comprovado que abrangia crédito das rés. Danos materiais decorrentes de manutenção do estabelecimento não estão em condições de prevalecer. Danos morais sem consistência. Questão estritamente de direito patrimonial, portanto, disponível. Sentença observou pormenorizadamente todos os itens pendentes. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Apelo desprovido

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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO PREVENTIVA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - LIMINAR INDEFERIDA -

Pedido liminar para o imediato restabelecimento de inscrição estadual - Indeferimento - Possibilidade - Suspensão preventiva fundada em densa investigação - Suposta estrutura societária voltada à transferência de créditos tributários, mas sem operação mercantil correlata - Previsão legal (art. 20, da Lei Estadual 6.374/89, nos art. 30 e 31, do RICMS/SP e no art. 3º da Portaria CAT 95/2006) - Presunção de legitimidade atribuída aos atos administrativos - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso Improvido... (Continua)

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758 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Logrando o apelado comprovar a contratação do cartão de crédito consignado, no qual havia completa informação sobre seus termos, bem como demonstrada pelas faturas a utilização do plástico para compras em estabelecimentos diversos, não há falar em desconhecimento e/ou invalidade do contrato firmado. Consequentemente, não há falar em desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, tampouco em repetição de valores ou dano moral. ... (Continua)

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759 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Vendas com a utilização de cartão de crédito realizada no âmbito do sistema administrado pela requerida. Transação contestada pelo titular do cartão. Estorno sob a alegação de fraude. Ausência de repasse dos valores ao estabelecimento comercial. Cláusula de retenção do pagamento (chargeback) é abusiva, pois transfere o risco da atividade ao comerciante. Dever de pagamento do valor da compra ao lojista. Sentença mantida. ... (Continua)

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760 - STJ. Consumidor e administrativo. Autuação pelo Procon. Lojistas. Desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito. Prática abusiva. Cartão de crédito. Modalidade de pagamento à vista. Pro soluto. Descabida qualquer diferenciação. Divergência incognoscível. CDC, art. 39, V e X e CDC, art. 51. Lei 12.529/2011, art. 36, X e XI.

«1. O recurso especial insurge-se contra acórdão estadual que negou provimento a pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte no sentido de que o Procon/MG se abstenha de autuar ou aplicar qualquer penalidade aos lojistas pelo fato de não estenderem aos consumidores que pagam em cartão de crédito os descontos eventualmente oferecidos em operações comerciais de bens ou serviços pagos em dinheiro ou cheque. ... (Continua)

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761 - TST. Sucessão trabalhista. Contrato de trabalho rescindido antes da transferência de propriedade. CLT, arts. 2º, 10 e 448.

«As obrigações trabalhistas vencidas anteriormente à transferência dos estabelecimentos e dos contratos de trabalho dos empregados da DISCO para a PAES MENDONÇA, mas ainda não cumpridas, são exigíveis, porque a responsabilidade trabalhista existe em função da «empresa (CLT, art. 2º). O fato, pois, de o empregado não haver prestado serviços ao sucessor, em nada muda a questão. Isso porque a sucessão implica a assunção de débitos e créditos por parte do novo empregador. Assim, a responsabilidade do sucessor abrange tanto os débitos decorrentes dos contratos de trabalho em vigor à época do repasse da empresa como os débitos relativos a contratos rescindidos anteriormente à sucessão.... (Continua)

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762 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Crédito associativo. Inadmissível a vinculação do prazo de entrega à concessão do financiamento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo consoante entendimento consolidade pelo C. STJ (Tema 966). ... (Continua)

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido indenizatório por danos morais.  ... (Continua)

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764 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ANUIDADE. RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA CLIENTE OURO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA CLIENTE OURO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DE SUA NEGATIVA. ... (Continua)

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765 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS - Autora que fez compra junto ao estabelecimento da ré e teve seu nome devidamente negativado em face de seu inadimplemento - Contudo, o prazo do apontamento se deu por um período maior do que o devido - Por este motivo, a autora almeja ser indenizada a título de danos morais - Quanto ao pedido de inexigibilidade, Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS - Autora que fez compra junto ao estabelecimento da ré e teve seu nome devidamente negativado em face de seu inadimplemento - Contudo, o prazo do apontamento se deu por um período maior do que o devido - Por este motivo, a autora almeja ser indenizada a título de danos morais - Quanto ao pedido de inexigibilidade, ressalta-se que a inscrição do débito já fora excluída - Quanto aos danos morais, emerge a aplicação da Súmula 385/STJ - A autora possui outros tantos apontamentos em seu nome, sendo conhecida nas plataformas de proteção ao crédito como má pagadora - Danos morais não configurados - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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766 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Notas fiscais inidôneas. Ausência de boa-fé da empresa. Creditamento do ICMS. Impossibilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inidoneidade das operações realizadas e inexistência de demonstração da boa-fé da empresa adquirente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 03/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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767 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CANCELAMENTO DE CURSO. INSCRIÇÃO DO NOME DO ALUNO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais. Inconformismo da parte autora. A autora teve prévio conhecimento das disposições contratuais, cujas cláusulas são inteligíveis e de fácil compreensão, de modo que, para trancamento ou cancelamento do curso, seria de mister, requerimento formal e quitação das mensalidades vencidas, até a data da formalização do pedido, o que não restou comprovado nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência, com declaração de inexigibilidade do débito decorrente de cartão de crédito, e condenação do banco ao pagamento de reparação moral de R$7.000,00 - Apelação da instituição financeira, pretendendo a improcedência do pedido, e recurso adesivo da consumidora, requerendo a majoração da indenização - Acolhimento apenas da apelação - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Caso concreto em que a instituição financeira apelante apresentou contrato digital contendo os dados da apelada, assinado digitalmente mediante envio de documentos e autorretrato («selfie) - Compras realizadas com cartão de crédito perante os mesmos estabelecimentos que a apelada costumava frequentar, conforme denotam os extratos de sua conta corrente - Fraude na contratação afastada - Sentença reformada, com julgamento de improcedência do pedido inicial - APELAÇÃO PROVIDA, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO... (Continua)

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769 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de dívida. Indenização. Desídia de estabelecimento bancário no atendimento de pedido para encerramento de conta corrente. Saldo negativo gerador de restrição ao crédito. Ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido.

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770 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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771 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO CARTÃO COM RETOMADA DO LIMITE ANTERIOR E CONDENAÇÃO EM DANO MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REDUÇÃO UNILATERAL E SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. ATO DISCRICIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 TRINTA DIAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO 96/2021, DO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DO RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO, PORQUANTO ATO DISCRICIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE TRANSPASSA O MERO DISSABOR, GERANDO O DIREITO À REPARAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE É ADEQUADA, POIS GARANTE PROPORCIONALIDADE ENTRE O FATO E A COMPENSAÇÃO, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A VÍTIMA OU ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O AGRESSOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO/MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.

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772 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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773 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Alegação de ter sido celebrado contrato diverso do pretendido. Improcedência. Inconformismo do autor. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Compras reiteradas realizadas em estabelecimentos comerciais com cartão. Comportamento do consumidor que reforça a ciência e adesão à contratação do cartão consignado. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Apelação desprovida... (Continua)

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora portas adentro. Acordo descumprido e esgotamento dos meios de satisfação do crédito. Oficial de Justiça que encontrou bens da empresa agravada. Pedido do agravante de penhora de quatro pórticos rolantes industrial e uma retroescavadeira. Acolhimento parcial. Recorrida que, genericamente, alega que os bens encontrados na sede do estabelecimento comercial são impenhoráveis. Execução que se realiza no interesse do credor, ausente comprovação de outro meio mais eficiente para a satisfação do débito, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de dois pórticos rolantes que não irá impedir o funcionamento da empresa. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

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775 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de instalação de usina solar fotovoltaica - Contratos coligados - Relação de consumo - Cooperativa de crédito que integra o sistema financeiro nacional e atuou como fornecedora de crédito - Equiparação às instituições financeiras - Aplicação das normas do CDC no caso em tela - Precedentes do STJ - Responsabilidade solidária - Sentença reformada - Procedência dos pedidos declaratório de nulidade do contrato de financiamento e de obrigação de não fazer - Restabelecimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau - Cooperativa corré que responde em caráter solidário pelo pagamento da indenização fixada a título de danos morais - Improcedência do pedido de condenação ao pagamento de multa contratual em relação à Cooperativa por não ter participado do contrato de prestação de serviços - Reconhecimento da coligação dos contratos e procedência do pedido de declaração de nulidade da cédula de crédito bancário que afasta o pleito alternativo acolhido em primeiro grau - Sentença retificada de ofício quanto a esse tópico, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do autor em detrimento da empresa de energia solar - Redistribuição da responsabilidade pelas despesas processuais - Alteração das bases de cálculos dos honorários sucumbenciais - Recurso provido em parte

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776 - TJRS. Direito público. ICMS. Dívida ativa. Execução. Insumos. Crédito incomprovado. Juros. Cartão de crédito. Base de cálculo. Notificação prévia. Irrelevância. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imposto informado e não pago. Multa moratória. Inocorrência de denúncia espontânea. Créditos fiscais por insumos. Não comprovação. Juros nas operações com cartões de crédito. Ausência de procedimento administrativo.

«I - A multa resulta da lei e é conseqüência do inadimplemento e só do inadimplemento, sem importar o motivo (CTN- art. 161). A denúncia espontânea só tem efeito excludente se feita antes de qualquer procedimento administrativo, mediante pagamento do tributo devido; em outras palavras, adimplemento em tempo anterior à ação fiscal pelo fato da mora. ... (Continua)

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777 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS- DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE MATRIZ E FILIAL -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito da autora de realizar transferências de mercadorias entre sua matriz e filiais independentemente do recolhimento do ICMS correspondente a tais operações - Admissibilidade - Não caracteriza a hipótese de incidência do imposto o simples deslocamento da mercadoria (sem a transferência de propriedade) de um estabelecimento para outro da mesma empresa, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria - Inteligência da Súmula 166 do C. STJ e de julgado do E. STF em sede de repercussão geral (Tema 1.099) - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar 87/96, no julgamento da ADC 49 pelo E. STF - Precedentes do STJ e do STF - Modulação do julgamento da ADC 49 - Impossibilidade de transferência de créditos antes de 2024 - Sentença de concessão da ordem de segurança mantida, com observação - Reexame necessário e apelo da FESP desprovidos... (Continua)

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778 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - réu - REGULARIDADE - não comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Juízo de improcedência. Honorários. Majoração. Apreciação equitativa. Legalidade.

1 - O CPC/2015 dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária em casos de improcedência de embargos à execução de título executivo extrajudicial, o que afasta a disciplina geral contida no CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

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780 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DECISÃO REFORMADA.

Para a procedência da exceção de pré-executividade exige-se que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Demonstrado que a empresa executada não mais exercia as suas atividades, de forma que não estava sujeita à fiscalização geradora do crédito tributário executado, é indevida a sua cobrança.... (Continua)

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão de declaração de nulidade do contrato. Alegação de que a intenção da autora era a de contratar empréstimo consignado. Tese infirmada pela prova documental produzida. Fatura com registro de compras em estabelecimentos empresariais. Uso ordinário, excludente da finalidade de obtenção de empréstimo. Comportamento posterior à celebração do negócio, desconstitutivo do afirmado engano. Violação não configurada do dever de informação. Ausência de prova de falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Aplicação da Súmula 330, da Súmula do TJRJ. Recurso desprovido.... (Continua)

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782 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU -

instrumentalização eletrônica - contrato desacompanhado de prova da biometria e de indicação da geolocalização - ausência de repasse do crédito ao autor - réu - não DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA (ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC) - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.846.649/MA (TEMA 1.061). ... (Continua)

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783 - TJSP. Apelação. Contrato Bancário. Obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Cancelamento parcial de contratação de serviço de fornecimento de cartões de crédito corporativos, unilateralmente pelo Banco e sem prévio aviso. Sentença de parcial procedência. Bloqueio indevido do cartão de uma das colaboradoras da sociedade autora. Necessidade de prévia notificação da cliente com antecedência de 30 dias, conforme Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, aplicada ao caso, analogicamente. Providência não realizada. Extinção parcial do contrato, sem qualquer justificativa ou fundamento legal. Revelia. Embora a presunção de veracidade fática decorrente da revelia não seja absoluta, o banco não demonstrou o risco creditício na continuidade do fornecimento integral do serviço, bem como por qual motivo cancelou o cartão utilizado pela coautora Renata, preposta da sociedade contratante. Obrigação de restabelecimento integral do serviço, reativando-se o referido cartão de crédito, a fim de se evitar o comprometimento das atividades empresariais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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784 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS. -

Exercício de 2006 - Município de Diadema - SERVIÇOS BANCÁRIOS, enquadrados no item 15 da LISTA Federal, editada pela Lei Complementar 116/2003, replicada na legislação municipal -- Em primeiro grau, julgados improcedentes embargos executórios e, consequentemente, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 §§ 3º, I, e 4º, IV, do CPC/2015, devidamente corrigido até o efetivo pagamento - Alegada ILEGITIMIDADE PASSIVA por não possuir estabelecimento em DIADEMA, VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (desatendimento aos requisitos legais), BITRIBUTAÇÃO (por recolher o referido tributo no Município de Osasco) - Descabimento - Validade da respectiva CDA, que atende ao Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º - Ausência de cerceamento Lançamento de ofício, por meio de declaração do próprio contribuinte - Súmula 436/STJ - Presumida exigibilidade do crédito tributário preservada - Rol taxativo, passível de interpretação compreensiva (Súmula 424/STJ) - CDA hígida - Liquidez e certeza do crédito presentes - LEGITIMIDADE PASSIVA da embargante, por possuir estabelecimento no Município de Diadema - Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 4º - Ausência de impugnação específica, dos serviços alegadamente intributáveis - Multa calculada dentro dos parâmetros estabelecidos, pelo STF, no RE 1335293 - Embargos bem rejeitados - Sucumbência devida e agora, elevados os honorários, em mais 1% (um por cento), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Apelo embargante não provido... (Continua)

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785 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de suspensão do andamento da Ação, formulado com fundamento no deferimento da Recuperação Judicial, e reiterou a necessidade de cumprimento do mandado de busca e apreensão. INCONFORMISMO da requerida deduzido no Recurso. EXAME: Crédito oriundo de contrato com garantia de alienação fiduciária que, em regra, não se submete à Recuperação Judicial, «ex vi do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Vedação à venda e retirada, do estabelecimento do devedor, dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Circunstância que impede o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Essencialidade do bem que deve ser verificada pelo Juízo Universal da Recuperação, ainda que ultrapassado o prazo de cento e oitenta (180) dias. Entendimento consolidado do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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786 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS -

Pedido de desconstituição de Auto de Infração - Transferências de crédito de ICMS para estabelecimento centralizador a destempo - Presunção de legalidade e veracidade não ilidida - Acervo probatório lastreado em perícia contábil - Instrução documental devidamente oportunizada - Transferência de crédito irregular - Infração tributária que não exige danos ao erário ou elemento subjetivo - Possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa com base de cálculo atualizada - Inexistente índice para devida correção monetária na legislação local - Impossibilidade de utilização da taxa Selic que abrange correção monetária e juros de mora de forma concomitante - Recálculo da multa sob base de cálculo originária até o início da incidência dos juros de mora, momento a partir do qual cabível a utilização da taxa Selic - A fixação dos honorários por reciprocidade do proveito econômico da demanda - Apelação da embargante parcialmente provida... (Continua)

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787 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - Danos morais - Aquisição de quatro produtos de depilação junto à loja recorrida, com pagamento efetuado de forma parcelada no cartão de crédito - Cancelamento da compra em razão da ausência dos quatro produtos na loja - Realização de nova transação com o cartão de crédito, logo em seguida, para aquisição dos dois produtos existentes no estabelecimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - Danos morais - Aquisição de quatro produtos de depilação junto à loja recorrida, com pagamento efetuado de forma parcelada no cartão de crédito - Cancelamento da compra em razão da ausência dos quatro produtos na loja - Realização de nova transação com o cartão de crédito, logo em seguida, para aquisição dos dois produtos existentes no estabelecimento - Cobrança indevida de parcela referente ao valor correspondente à compra cancelada na fatura do demandante - Estorno dos valores indevidamente descontados, o que ocorreu dois meses depois da transação - Ausência de prova de ocorrência de dano moral - Mero aborrecimento ou dissabor que não constitui ofensa a direito da personalidade a ensejar a reparação pretendida - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da causa, devendo ser observado que o recorrente é beneficiário de gratuidade de justiça. É como voto.

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788 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa executada. Ausência de ativos financeiros da executada em estabelecimento bancário. Frustrada penhora havida por intermédio de carta precatória. Afirmação da própria devedora, consignando não dispor de patrimônio passível de constrição. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento da devedora, que não representa afronta ao princípio da menor onerosidade, mas ato de apreensão para satisfazer diretamente a pretensão do crédito executado. Determinação da constrição em quinze pontos percentuais sobre o faturamento, circunstância a salvaguardar a inatividade ou insolvência da devedora, tocando ao juiz da execução nomear depositário administrador. CPC/1973, art. 655, inciso VII. Recurso provido para estes fins.

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789 - TRF1. Tributário. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Cobrança. Legitimidade formal e material. ADCT da CF/88, art. 75. Lei 9.311/96. Lei 9.539/97.

«Configura-se legítimo o restabelecimento das Leis 9.311/96 e 9.539/97 pela Emenda Constitucional 21/99, que prorrogou a cobrança da CPMF também sobre o prisma material, inexistindo violação aos princípios da isonomia tributária, da anterioridade, da capacidade contributiva, da não-cumulatividade de imposto, do não-confisco, da proibição de bitributar e das garantias individuais imutáveis.... (Continua)

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790 - TRF1. Tributário. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Cobrança. Legitimidade formal e material. ADCT da CF/88, art. 75. Lei 9.311/96. Lei 9.539/97.

«Configura-se legítimo o restabelecimento das Leis 9.311/96 e 9.539/97 pela Emenda Constitucional 21/99, que prorrogou a cobrança da CPMF também sobre o prisma material, inexistindo violação aos princípios da isonomia tributária, da anterioridade, da capacidade contributiva, da não-cumulatividade de imposto, do não-confisco, da proibição de bitributar e das garantias individuais imutáveis.... (Continua)

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791 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. Lei Complementar 160/17. CONVÊNIO CONFAZ 190/17. «GUERRA FISCAL".

Autuação por crédito indevido, referente a ICMS destacado em notas fiscais de entrada de mercadorias, recebidas em operações interestaduais por transferência de estabelecimento filial. Valor não cobrado anteriormente no Estado de origem, nos termos do art. 155, § 2º, XII, g, da CF/88, e art. 1º, parágrafo único, IV, art. 2º, e Lei Complementar 24/1975, art. 8º, I e II. Autora que, administrativamente, antes da sentença, renunciou expressamente a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, nos termos da Cláusula Oitava do Convênio ICMS 190/17 e art. 2º da Resolução Conjunta SFP/PGE 01/2019. Remissão e cancelamento do crédito decorrente da renúncia, e não com fundamento no Tema 490 do STF. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Recurso não conhecido. Extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «c. Condenação da autora aos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 90. ... (Continua)

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792 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. FALHA DE SEGURANÇA DECORRENTE DA FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PERFIL DO CLIENTE. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por administradora de cartão de crédito contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a inexigibilidade dos valores de transações realizadas com cartão de crédito roubado; (ii) condenar solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; e (iii) confirmar a tutela antecipada que determinou a suspensão das cobranças e a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se há responsabilidade da administradora de cartão de crédito por transações fraudulentas realizadas mediante digitação de senha pessoal; e (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A responsabilidade da administradora de cartão de crédito decorre de falha na segurança do serviço, nos termos do CDC, art. 14, considerando que as transações realizadas, além de atípicas em relação ao perfil da consumidora, envolveram estabelecimento de natureza suspeita e valores elevados, sem prévia confirmação da autenticidade por parte da instituição. (ii) A teoria do fortuito externo não se aplica ao caso, pois o risco da atividade bancária e financeira inclui a obrigação de prevenção de fraudes mediante sistemas de segurança eficientes, conforme estabelece a Súmula 297/STJ e a equiparação das administradoras de cartão às instituições financeiras, nos termos da Súmula 283/STJ. (iii) A indenização por danos morais é confirmada, tendo em vista o desgaste, a perda de tempo útil e a negativa administrativa de restituição dos valores, elementos que configuram violação à dignidade da consumidora. (iv) O valor de R$ 5.000,00 é considerado proporcional, atendendo aos critérios de caráter compensatório, punitivo e pedagógico, em linha com precedentes análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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793 - TST. Instituição financeira. Enquadramento como bancário. Súmula 55/TST.

«1. Nos termos da Súmula 55/TST, «as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224.- 2. O quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), demonstra que as atividades desempenhadas pela reclamante conduzem ao enquadramento da segunda reclamada como empresa financeira, sendo inafastável o reconhecimento à autora do direito à jornada de seis horas prevista no CLT, art. 224. ... (Continua)

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794 - TST. Instituição financeira. Enquadramento como bancário. Súmula 55/TST.

«Nos termos da Súmula 55/TST, «as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224.- 2. O quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), demonstra que as atividades desempenhadas pela reclamante conduzem ao enquadramento da segunda reclamada como empresa financeira, sendo inafastável o reconhecimento à autora do direito à jornada de seis horas prevista no CLT, art. 224. ... (Continua)

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795 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito. Margem consignável. Procedência. Contratação comprovada. Descontos em benefício previdenciário, em razão dos saques de dinheiro disponibilizados ao autor e da utilização do cartão para pagamento de Netflix e compras em estabelecimento comercial. Vício de consentimento e erro não demonstrados. Validade do negócio jurídico. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, que não se confunde com a exclusão da margem consignável, a qual está condicionada à liquidação do saldo devedor. Concessão de prazo para pagamento da dívida existente para liquidação imediata ou através de descontos na Reserva de Margem Consignável, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A e § 1º, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Cancelamento determinado. Sucumbência do requerente, porquanto deixou de formular o pedido na esfera administrativa. Sentença reformada. ... (Continua)

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796 - TJSP. Competência. Ação de responsabilidade aquiliana de estabelecimento de crédito, por fraude de terceiro envolvendo vítima não correntista da instituição. Competência recursal de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO, MAS SOMENTE O CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Restou demonstrado nos autos que a parte autora contratou cartão consignado «CREDCESTA, autorizando descontos em sua folha para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal correspondente. ... (Continua)

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798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. «CHARGEBACK". RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

É objetiva a responsabilidade da credenciadora por prejuízos decorrentes de fraudes em transações realizadas por meio de cartões de crédito, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, considerando que a atividade por ela exercida apresenta risco inerente. A credenciadora, ao aprovar as transações, assume o risco decorrente de eventual contestação de despesa pelo titular do cartão, salvo comprovada ausência de cautela mínima pelo estabelecimento comercial. No caso dos autos, a autora-apelada demonstrou que realizou as vendas mediante aprovação prévia da transação pela credenciadora, cabendo a esta arcar com os prejuízos decorrentes da fraude. Aplicação dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, com prevalência da responsabilidade inerente à atividade da credenciadora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. SUCESSIVAS COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS EM INTERVALOS DE MINUTOS. VALORES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. INDICATIVO DE FRAUDE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL.

Ação indenizatória de danos material e moral. Autor correntista da instituição financeira ré. Cobrança de valores em fatura de cartão de crédito relativos a compras não reconhecidas pelo cliente. Registro do fato em boletim de ocorrência. ... (Continua)

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800 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxa de fiscalização de estabelecimento. Exercícios de 2020 a 2023. Indeferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspensão da exigibilidade de créditos tributários. Admissibilidade. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Aparente improcedência. Não caracterização de desrespeito ao disposto no art. 145, § 2º, da Magna Carta. Base de cálculo da taxa que leva em conta a natureza da atividade desenvolvida pelo contribuinte. Relação com o custo do exercício do poder de polícia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Ausência dos requisitos da antecipação de tutela. Recurso denegado

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