(DOC. VP 210.8060.8490.8152)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Juízo de improcedência. Honorários. Majoração. Apreciação equitativa. Legalidade.

1 - O CPC/2015 dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária em casos de improcedência de embargos à execução de título executivo extrajudicial, o que afasta a disciplina geral contida no CPC/2015, art. 85. 2 - Prevê o CPC/2015, art. 827, § 2º que, quando rejeitados os embargos, caberá ao magistrado majorar a verba honorária já legalmente estabelecida no início do feito executivo em 10% (dez por cento), observado o limite de 20% (vinte por cento) do crédito

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