(DOC. VP 202.0282.7636.2093)

TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - réu - REGULARIDADE - não comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - VALORES DEBITADOS - DIREITO À restituição -RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL ANTECEDENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTORA - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESP

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