(DOC. VP 644.3685.8572.2034)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS -

Pedido de desconstituição de Auto de Infração - Transferências de crédito de ICMS para estabelecimento centralizador a destempo - Presunção de legalidade e veracidade não ilidida - Acervo probatório lastreado em perícia contábil - Instrução documental devidamente oportunizada - Transferência de crédito irregular - Infração tributária que não exige danos ao erário ou elemento subjetivo - Possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa com base de cálculo atualiza

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