(DOC. VP 929.9234.2883.4188) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Logrando o apelado comprovar a contratação do cartão de crédito consignado, no qual havia completa informação sobre seus termos, bem como demonstrada pelas faturas a utilização do plástico para compras em estabelecimentos diversos, não há falar em desconhecimento e/ou invalidade do contrato firmado. Consequentemente, não há falar em desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, tampouco em repetição de valores ou dano moral. APELO DESPROVIDO.

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