(DOC. VP 253.4188.8363.0870)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c indenização por dano moral - Alegação de vício de consentimento - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão - Apelação do autor - Defeito no negócio jurídico não configurado - Prova documental da contratação e utilização do cartão para saque e compras em estabelecimentos comerciais - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados ao demandante - Dano m

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