(DOC. VP 366.5149.3321.6144)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE O LOCADOR E O LOCATÁRIO. RECURSO DOS FIADORES. CONFISSÃO DE DÍVIDA FEITA PELO LOCATÁRIO QUE NÃO EXCLUIU A FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE NOVAR. A MERA CONFISSÃO DE DÍVIDA, ACOMPANHADA DE RENEGOCIAÇÃO, COM O ESTABELECIMENTO DE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO, NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO DA DÍVIDA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES EM SUBSTITUIR O CRÉDITO ANTERIOR. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

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