(DOC. VP 209.7915.1757.7516)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP E SENHA.

A sentença julgou procedentes os pedidos para: declarar a nulidade do parcelamento realizado em 12/08/2021 referente ao cartão de crédito da autora; declarar a nulidade dos débitos do segundo cartão enviado, no valor de R$ 877,61; condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos (R$4.181,20), com acréscimos; condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.500,00 ao autor a título de reparação por dano moral, com acréscimos; condenar a ré ao pagamento das custas e demais despesas proce

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