(DOC. VP 689.0213.6134.2047)

TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Gestão de meios de pagamento - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Mérito - Créditos relativos a transação realizada com cartão de crédito, por meio do sistema administrado pela ré («Getnet») - Ausência de repasse à autora, sob a alegação de que as operações foram impugnadas pelo titulares dos cartões - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica d

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