(DOC. VP 155.0301.0000.0700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Necessidade de previsão em Lei complementar. Impossibilidade de apropriação de créditos até o advento da Lei complementar 87/1997.

«1. A instituição do diferencial de alíquotas depende de previsão em lei complementar. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, as aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou adquiridos para uso e consumo do estabelecimento não conferiam direito a crédito durante a vigência do Convênio 66/1988. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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