Jurisprudência sobre
estabelecimentos de credito
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101 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aferição das atividades da empresa para fins de inclusão na essencialidade. Conceito de insumo. Crédito de Pis e Cofins. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Despesas com frete entre estabelecimentos. Impossibilidade de crédito. Despesas com taxa de administração de cartão de crédito. Matéria constitucional. CTN, art. 111.
«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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102 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Alegação autoral de que pretendia contratar empréstimo consignado em folha de pagamento. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Demandante que anuiu livremente com a contratação do empréstimo nesta modalidade. Uso do cartão de crédito para saques complementares e compras em diversos estabelecimentos comerciais. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença que se impõe. Negado provimento ao recurso.
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103 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA ALEGA NÃO SE RECORDAR DE TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RÉU JUNTA CONTRATO ASSINADO, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS, FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM EFETIVA UTILIZAÇÃO EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. AUTORA NÃO IMPUGNA ASSINATURAS. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RÉU, A EVIDENCIAR A REALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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104 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fazendo empresa do ramo de vestuário constar em cartões de crédito sua logomarca e permitindo sua contratação no interior de seus estabelecimentos, impossibilitando ao consumidor contratante fazer distinção entre suas atividades e aquelas da administradora do cartão, posto que apresentado o produto como sendo da própria rede de lojas, resta evidenciada sua legitimidade passiva para responder à demanda relativa aos serviços prestados. Preliminar afastada. Recurso não provido neste aspecto.
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105 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Contrato bancário. Alegação autoral de que pretendia contratar empréstimo consignado em folha de pagamento. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Demandante que anuiu livremente com a contratação do empréstimo e fez reiterado uso do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais, e através de saque complementar. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Inexistência de vício na manifestação de vontade. Sentença que se mantém. Negado provimento ao recurso.
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106 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Tributário. ICMS. Disposições do Convênio ICMS CONFAZ 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023, no que se refere à obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Alegação de ilegalidade. §4º do Lei Complementar 87/96, art. 12, acrescido pela Lei Complementar 204/2023, que não traduz referida imposição. Aparente violação a decisão do STF na ADC 49, no sentido de que a transferência do crédito de ICMS é um direito do contribuinte, de maneira que tal transferência deve ser facultativa, e não obrigatória. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Decisão reformada. Recurso provido
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107 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Terceiro falsário que se utilizou de cartão de crédito roubado da autora, por ela se passando e efetivando gastos em diversos estabelecimentos comerciais. Ação procedente. Mantença. Responsabilidade objetiva. Aplicabilidade da teoria do risco profissional. Ausência de comprovação de excludentes. Obrigação de indenizar caracterizada. Reparação integral. Quantum fixado com moderação, atendendo às condições econômicas das partes. Recursos improvidos
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108 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Não comprovado por cliente de rede de hipermercados que o bloqueio de seu cartão de crédito que impossibilitou pagamento de compras em um daqueles estabelecimentos tenha provocado prejuízo de ordem moral, mas mero dissabor, de rigor o indeferimento do pedido indenizatório, observado que sequer teve seu nome lançado no rol de inadimplentes. Recurso da administradora provido neste aspecto.
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DIGITAL - DADOS TÉCNICOS QUE CONFIRMAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - GASTOS REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS AO DOMICÍLIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - TESE RECURSAL NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A
regularidade da contratação comprovada por meio de assinatura eletrônica vinculada a IP, geolocalização e terminal de origem coincidentes com o endereço informado pela autora na inicial, aliada à apresentação de faturas que demonstram a realização de compras em estabelecimentos situados na mesma localidade próxima, afasta o reconhecimento de irregularidade e falha na prestação dos serviços. II - Inexistindo prova de falha na prestação do serviço ou de vício de consentimento, é legítima a cobrança decorrente da contratação regularmente firmada, não sendo cabível a repetição do indébito ou a indenização por danos morais.... ()
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110 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Juros contratados fixados em 32,1318% ao ano. Alegação de abusividade. Ajuizamento de ação revisional. Juros remuneratórios dos estabelecimentos bancários, embora não raramente sobrecarregando o mutuário, são livres e não se subordinam ao Decreto 22626/33. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Pacto livremente firmado por partes capazes. Possibilidade, ainda, de
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111 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito - Descabimento na hipótese «sub examine, eis que elas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução.
Sem Parar / Via Fácil - Inadmissibilidade - Informações restritas à passagem de veículos ou estabelecimentos atendidos pelas plataformas, o que não importa em reconhecimento de propriedade. Agravo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. COBRANÇA DE CRÉDITO, REFERENTE A TAXA DE VIGILÂNCIA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TVCF, DO ANO DE 2011, NO VALOR DE R$ 683,28. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO VALOR ÍNFIMO. STF RECONHECEU SER LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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113 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de despesas realizadas. Apelante que admite o vínculo contratual, mas questiona genericamente «alguns gastos considerados indevidos. Repetição de despesas em determinados estabelecimentos. Indicativa de regularidade de gastos. Prova de fato desconstitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, mister do qual não se desincumbiu satisfatoriamente o réu. Ausência de prova de abusividade da cobrança. Procedência da ação. Recurso desprovido.
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O VALOR MÍNIMO DA FATURA SERIA DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NÃO APENAS PARA O DÉBITO DO VALOR CONSIGNADO, MAS EMPREGADO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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115 - TJSP. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de reconhecimento do direito de não se sujeitar à obrigatoriedade de transferir seus créditos de ICMS para o Estado de Minas Gerais nas operações realizadas entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades distintas da Federação. Convênio ICMS 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023. Alegação de ofensa ao decidido na ADC 49 e à Lei Complementar 204/23. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Necessidade de contraditório. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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116 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. AUTORA ALEGA VÍCIO DE INFORMAÇÃO, POIS BUSCOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RÉU JUNTA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM ASSINATURA DIGITAL NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA. CONTRATO QUE INFORMA DE MODO CLARO E COM CARACTERES LEGÍVEIS E OSTENSIVOS QUE SE TRATA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, EM CONFORMIDADE COM O art. 54, §3º, DO CDC. FATURAS DO CARTÃO QUE DEMONSTRAM SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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117 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais decorrentes de restrições em cadastros de proteção ao crédito impostas pelo banco apelado. Anotação de cheques sustados administrativamente que não impediu o autor de realizar compras com outras cártulas. Informações destinadas à proteção do cheque como meio de pagamento que, por não indicarem inadimplência, não acarretam abalo à honra do cliente. Impossibilidade de responsabilização do réu pela má interpretação do cadastro do autor feita por funcionários de estabelecimentos comerciais. Inexistência de ato ilícito imputável ao recorrido. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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118 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Admitindo o art. 65-A da Lei nº: 6.374/89 a compensação centralizada dos saldos devedores e credores resultantes da apuração do ICMS pelos diversos estabelecimentos da mesma empresa, é ilegal o ato administrativo que o recusa, notadamente quando lastreado em norma regulamentar que não contempla a inovação legislativa que a admite sem distinção quanto à natureza do saldo verificado. Recursos improvidos.
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119 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Saldo credor acumulado. Transferência de créditos entre estabelecimentos. Impossibilidade. Ausência de comprovação de atividade industrial. Prova pericial. R ICMS. Decadência. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, fundada em prova pericial, no sentido de que inexiste comprovação da atividade industrial, seria necessário o reexame do conjunto fático e probatório, pretensão inviável em sede de recurso excepcional. ... ()
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120 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Decisão do STF em ação direta de constitucionalidade. Modulação dos efeitos. Impetração posterior. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido mandamental. Omissão quanto à manutenção de eventuais créditos. Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPCp/2015. Ocorrência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma... ()
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121 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Transferência entre estabelecimentos do mesmo proprietário em estados diversos. Acórdão fundamentado em litispendência. Ausencia de enfrentamento. Súmula 283/STF. Imunidade ou não incidência do tributo. Afastamento. Súmula 7/STJ. Multa. Mitigação. Súmula 284/STF.
I - O feito decorre de execução fiscal em face de aproveitamento indevido crédito de ICMS. No Tribunal a quo, foi consignado que o feito tem dependência com duas outras ações, em que foram julgados improcedentes os embargos à execução, confirmando-se as sentenças de inexistência de crédito de ICMS e validade da glosa efetivada pelo fisco. Também foi observado, em fundamento autônomo, que a transferência unilateral sem autorização da Fazenda destoa da regra estadual e constitucional.... ()
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122 - TJRJ. Ação Anulatória. Controvérsia sobre o regime da substituição tributária. Crédito fiscal decorrente de autuações levadas a efeito contra a apelante, por suposto não recolhimento do ICMS, em períodos compreendidos entre abril/1997 a agosto/2001. Fisco que imputa à ora apelante, o descumprimento das obrigações tributárias, decorrentes do Protocolo do ICMS 45/91 que tratava da substituição tributária em relação aos sorvetes de qualquer espécie. Embargante que não é empresa industrial e comercializa produtos tido como preparo para sorvete, destinado exclusivamente à rede de lojas Mc Donalds, onde é transformado, entre outros produtos, em sorvete, servido aos consumidores naqueles estabelecimentos, entre outros alimentos. Produto fornecido pela embargante que tecnicamente não pode ser tido como sorvete, produto decorrente de um processo de industrialização, que como tal, é vendido a vários tipos de estabelecimentos varejistas (lojas, padarias, supermercados, etc), justificando-se assim, o regime da figura da substituição tributária. Manifesta inexistência de prejuízo ao Fisco Estadual, pois na espécie, o ICMS acabou sendo apurado e recolhido na etapa final da circulação das mercadorias, pela conhecida rede de fast food. Sentença de improcedência que se reforma. Recurso provido.
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE". INSURGÊNCIA DA EXECUTADA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA (CURADOR ESPECIAL). DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA QUE PREVÊ IMPENHORABILIDADE DE FORMA ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. CRÉDITO DEPOSITADO EM BANCO DE INVESTIMENTO QUE NÃO GOZA DA PROTEÇÃO LEGAL, NA FORMA DO ART. 833, X DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA -
Coligação de contratos firmados por empresas que atuam no sistema de pagamento com uso de cartão - Credenciadora que estabelece vínculo jurídico contratual com os estabelecimentos que passam a ser autorizados a aceitar os cartões de créditos das emissoras, de variadas bandeiras - Credenciadora que por contrato cuida de repassar ou reter as quantias referentes às transações com cartão de crédito realizadas nos estabelecimentos - Responsabilidade civil pelo risco da atividade - Modalidade de pagamento em transações ocorridas na internet - Risco que não pode ser transferido ao estabelecimento - Precedente do STJ - Transações devidamente comprovadas, com notas fiscais e comprovantes de envio das mercadorias - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DECLARADA PRECLUSA, MAS QUE SERIA DESNECESSÁRIA ANTE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, QUE FOI SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE CÓDIGO HASH. DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM O USO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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126 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA -
Coligação de contratos firmados por empresas que atuam no sistema de pagamento com uso de cartão - Credenciadora que estabelece vínculo jurídico contratual com os estabelecimentos que passam a ser autorizados a aceitar os cartões de créditos das emissoras, de variadas bandeiras - Credenciadora que por contrato cuida de repassar ou reter as quantias referentes às transações com cartão de crédito realizadas nos estabelecimentos - Responsabilidade civil pelo risco da atividade - Abusividade de retenção sem a devida fundamentação - Precedentes - Direito do estabelecimento de receber a quantia líquida da transação - Danos morais inocorrentes na espécie - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS
sobre operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Deslocamento que não configura circulação de bens, não sendo fato gerador de ICMS, nos termos da Súmula 166/STJ e Temas 259/STJ e 1.099/STF - Julgamento da ADC 49 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II; 12, I (no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); 13, § 4º, da Lei Complementar 87/1996, com modulação de efeitos a partir do exercício de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021) - Pretensão a não incidência de ICMS - Possibilidade - Modulação efetivada nos embargos de declaração opostos na ADC 49 que se aplica ao tópico concernente à transferência de créditos, não à inexigibilidade do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, matéria esta já pacificada nos Tribunais Superiores, na Súmula e Temas mencionados. ... ()
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128 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Usuário que afirma não ter feito compras no exterior. Ônus da prova a cargo da administradora, tendo em vista evidências de que a autora não falseou a verdade, em face do disposto no, VIII do art. 6º do CDC. Caso em que a administradora apresenta somente fatura com afirmação genérica de despesas no exterior, sem indicar os estabelecimentos. Irregularidade da cobrança reconhecida bem como dos débitos decorrentes dos sucessivos encargos cobrados. Sentença mantida. Recurso improvido.
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129 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA -
Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Coligação de contratos firmados por empresas que atuam no sistema de pagamento com uso de cartão - Relação de insumo e não de consumo - Contratação destinada ao fomento da atividade empresarial - Credenciadora que estabelece vínculo jurídico contratual com os estabelecimentos que passam a ser autorizados a aceitar os cartões de créditos das emissoras, de variadas bandeiras - Credenciadora que por contrato cuida de repassar ou reter as quantias referentes às transações com cartão de crédito realizadas nos estabelecimentos - Efetivação das transações e entrega dos bens que não foi objeto de impugnação - Responsabilidade civil pelo risco da atividade - Risco que não pode ser transferido ao estabelecimento - Precedente do STJ - Procedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O REPASSE IMEDIATO DE RECEBÍVEIS RELATIVOS À OPERAÇÕES DE CRÉDITO. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. CORREQUERIDA I9PAY ENVOLVIDA EM SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME FINANCEIRO, COM SUSPENSÃO DE SUAS ATIVIDADES E ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELA CORRÉ ADIQ SOLUÇÕES DE PAGAMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUEM RECEBÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA ALEGADA EXISTÊNCIA DO REFERIDO CRÉDITO AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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131 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Regime da não cumulatividade. Despesas de frete. Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Creditamento. Impossibilidade. Conclusões da perícia. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, inexiste ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma fundamentada sobre os motivos pelos quais considerou não haver possibilidade de incluir as despesas descritas pela parte recorrente no conceito de insumo. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. AUTORA ALEGA QUE PROCUROU O BANCO RÉU PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTA CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE PELA AUTORA E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM EFETIVA UTILIZAÇÃO EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. AUTORA NÃO IMPUGNA A ASSINATURA DO CONTRATO. DOCUMENTO CUJA ASSINATURA A AUTORA NÃO REFUTA INFORMA DE MODO CLARO E COM CARACTERES LEGÍVEIS E OSTENSIVOS QUE SE TRATA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, EM CONFORMIDADE COM O art. 54, §3º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO FIRMADO COM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA AUTORA POR MEIO DE ASSINATURA NÃO IMPUGNADA NOS AUTOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O VALOR MÍNIMO DA FATURA SERIA DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA TITULAR DE CARTÃO CONSIGNADO UTILIZADO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, TENDO, INCLUSIVE, REALIZADO PAGAMENTOS VOLUNTARIAMENTE, ALÉM DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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134 - TJRJ. Agravo de instrumento e agravo interno. Recuperação judicial. Competência do juízo. Autorização de quebra de travas bancárias em face de credor fiduciário. Possibilidade. Crédito garantido nos próprios autos.
1. É competente o juízo da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para processar o pedido de recuperação de empresa que embora tenha diversos estabelecimentos espalhados pelo país, possui sede nesta cidade. Nos diversos contratos apresentados no anexo, v.g. doc. 7 fls. 88 indicam local da celebração como RJ e sede RJ (fls. 89); doc. fls. 175 e 176 e outros Rondonópolis (doc. 8), Alagoinhas (doc. 9), filial de Pernambuco (doc. 10). 2. Não há dúvida quanto à sede do principal estabelecimento, mas se houvesse dúvida quanto ao foro competente, há a possibilidade de escolha legitima do autor da ação sopesando todos os riscos e custos da demanda. Aplicação da teoria do fórum non conveniens na hipótese de dúvida razoável quanto à competência do juízo, privilegiando juízo especializado em detrimento de juízo comum. Direito potestativo do autor da ação. 3. A esta altura dos acontecimentos processuais e materiais já ocorridos em razão do deferimento da recuperação, apresentação de aprovação do plano por expressiva aprovação dos credores, não recomendam retroceder no mundo dos fatos, embora não seja imputável ao agravante a demora na solução das questões, fruto da grandiosidade do grupo em recuperação com expressivo número de estabelecimentos e de credores. 4. Acolhimento das razões das agravadas e do parecer da Procuradoria no sentido de que o pleito de revogação da tutela cautelar concedida perdeu seu objeto com a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial. Plano aprovado com adesão de 96,4% dos credores (cf. Id. 76962178), e homologado pelo juízo aos 24/10/2023 - decisão homologatória objeto de agravo autônomo (AI 0038118-06.2024.8.19.0000), julgado em sessão conjunta com o presente recurso. Pedido não conhecido. 5. Aduz o agravante que as decisões agravadas teriam violado disposição expressa de lei para impedir que exerça seu direito de propriedade sobre créditos que não se enquadram nas exceções previstas no art. 49, §3º da LRE, já que não constituem bens de capital e não são comprovadamente indispensáveis à atividade das agravadas. A essencialidade do dinheiro para atividade das empresas agravadas e para sua própria preservação social, entretanto, já foi reconhecida nestes autos, havendo, ademais, garantia real prestada pelas agravadas por determinação do relator, de forma a preservar eventual direito do agravante ao levantamento de recebíveis. 6. RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA -
Coligação de contratos firmados por empresas que atuam no sistema de pagamento com uso de cartão - Credenciadora que estabelece vínculo jurídico contratual com os estabelecimentos que passam a ser autorizados a aceitar os cartões de créditos das emissoras, de variadas bandeiras - Credenciadora que por contrato cuida de repassar ou reter as quantias referentes às transações com cartão de crédito realizadas nos estabelecimentos - Responsabilidade civil pelo risco da atividade - Modalidade de pagamento sem cartão presente que não exclui a responsabilidade da credenciadora - Abusividade de retenção sem a devida fundamentação - Transações devidamente comprovadas, com notas fiscais e documentos pessoais - Precedentes - Direito do estabelecimento de receber a quantia líquida da transação e não seu valor bruto - - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Negativação de débito. Relação de consumo. Réu que conseguiu demonstrar a existência da relação jurídica e a origem do débito. Diversas faturas do cartão de crédito em nome da autora. Faturas enviadas para o endereço da autora. Compras realizadas em estabelecimentos comerciais próximo da residência da autora. Ausência de impugnação. Débito negativado em razão de inadimplemento da fatura com vencimento em 06.02.2021. Informações que condizem com o cadastro negativo. Identificação do número do documento. Autora que não comprovou o pagamento. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Mera juntada de comprovante. Comunicação sobre a inserção dos dados junto ao órgão de proteção ao crédito. Obrigação do órgão mantenedor. Súmula 359/STJ. Inexistência de falha na prestação do serviço. Dano moral. Descabimento. Sentença mantida. Recurso Improvido.
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137 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores e indenização por dano moral - Julgamento antecipado - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Pericia grafotécnica desnecessária diante de todos os elementos constantes dos autos - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Autor que nega a contratação do cartão - Réu que anexa cópia, gastos com o cartão em estabelecimentos próximos a residência do autor - Depósito de valores na conta confessado pelo próprio autor - Descontos de parcelas que já estão ocorrendo há anos - Circunstâncias que confirmam a regularidade da contratação - Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição ré mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido
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138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Análise a respeito da necessidade de produção de prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos à execução fiscal. ICMS. Transferência de créditos entre estabelecimentos de mesma titularidade. Creditamento indevido. Lide decidida com amparo em estudo de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA -
Coligação de contratos firmados por empresas que atuam no sistema de pagamento com uso de cartão - Relação de insumo e não de consumo - Contratação destinada ao fomento da atividade empresarial - Credenciadora que estabelece vínculo jurídico contratual com os estabelecimentos que passam a ser autorizados a aceitar os cartões de créditos das emissoras, de variadas bandeiras - Credenciadora que por contrato cuida de repassar ou reter as quantias referentes às transações com cartão de crédito realizadas nos estabelecimentos - Transações devidamente demonstradas pelas notas fiscais e comprovantes de entrega dos bens - Responsabilidade civil pelo risco da atividade - Risco que não pode ser transferido ao estabelecimento - Precedente do STJ - Procedência mantida por outro fundamento - Modificação da sentença somente quanto ao termo inicial dos juros moratórios - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ante a natureza contratual da relação jurídica em questão - Incidência a partir da citação (art. 405, CC e 240, CPC) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO FIRMADO COM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO AUTOR POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA NÃO IMPUGNADA NOS AUTOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O VALOR MÍNIMO DA FATURA SERIA DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR TITULAR DE CARTÃO CONSIGNADO ANTERIOR UTILIZADO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, TENDO, INCLUSIVE, REALIZADO PAGAMENTOS VOLUNTARIAMENTE, ALÉM DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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141 - TJSP. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inversão do ônus probatório - Relação de Consumo - Análise de provas e circunstâncias bem conduzidas pela MM Juíza de 1º Grau - Autor que demonstrou claramente não ter havido intenção de contratar crédito consignado, oferecendo respectiva importância à devolução - verossimilhança de sua versão dos fatos segundo a qual a sua relação com o Banco, ora apelante, dizia respeito a utilização de um cartão que oferecesse descontos em estabelecimentos comerciais - Danos morais devidos ante a contratação involuntária de dívida cujo desconto mensal elevado lhe traria abalos psíquicos. Recurso de apelação não provido.
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142 - TJRJ. Apelação. Ação de declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c indenizatória. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito com desconto de valor mínimo em contracheque. Instrumento contratual demonstra ter a autora tomado ciência das nuances do cartão de crédito consignado com o desconto do valor mínimo em contracheque e o saldo remanescente a pagar no valor constante da fatura. Faturas coligidas aos autos, além de conterem informações claras a respeito dos encargos mensais incidentes, próprios do cartão de crédito consignado, demonstram sua ampla utilização em compras em estabelecimentos comerciais, denotando inequívoca convalidação do negócio jurídico impugnado, o que afasta a verossimilhança das alegações. Extrato do INSS anexado à inicial a revelar que a autora possui diversos empréstimos consignados, com diferentes instituições financeiras, demonstrando assim conhecer a diferença entre as modalidades de contratação e as especificidades do cartão de crédito consignado, não havendo, assim que se falar em vício de consentimento. Não evidenciada ofensa ao dever de informação. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida utilização de cartão de crédito roubado antes de ser desbloqueado pelo titular. Falta de comprovação, pelo banco réu, da regularidade das operações (compras) impugnadas pelo autor, ônus que lhe incumbia na forma do CPC/1973, art. 333, II. Ausência das guias de confirmação de compras que deveriam ter sido assinadas pelo autor. Presunção de negligência dos estabelecimentos credenciados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, a quem incumbia demonstrar a inexistência de falha no serviço, mediante comprovação da regularidade das operações realizadas com o referido cartão. Indevida inserção do nome do autor em cadastros de devedores inadimplentes. Fato que gera dano moral indenizável. Ação julgada procedente. Recurso improvido, com observação.
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144 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo bancário. RMC. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Inconformismo injustificado. Autora que alega não ter contratado o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova documental que comprova a contratação, além do comprovante de disponibilização do valor originariamente contratado. Realização de saque complementar e de inúmeras transações, em diversos estabelecimentos comerciais, por intermédio do cartão de crédito discutido. Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em 2015, enquanto a presente ação foi proposta somente 2024, ou seja, quase 8 (oito) anos após a contratação. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade.
Recurso da parte autora improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de cobranças indevidas relativas a contrato que não reconhece. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso das rés. Ilegitimidade passiva da 2ª ré. Empresa de cobrança, que age na qualidade de mandatária. Ausência de comprovação de excesso de poderes. Extinção do processo em relação a ela, na forma do CPC, art. 485, VI. Comprovada a contratação do cartão de crédito BMG Card com autorização para desconto em folha de pagamento. Demandante que anuiu livremente com a contratação do empréstimo e fez reiterado uso do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Precedentes deste Tribunal. Sentença que merece ser reformada. Recursos providos.
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146 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. DEMANDA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE (ART. 169, CÓDIGO CIVIL). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. REGULARIDADE DO NEGÓCIO COMPROVADA. JUNTADA DAS FATURAS EMITIDAS EM NOME DO AUTOR QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESDE A CONTRATAÇÃO, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM SUA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - ICMS - Reconhecimento do direito à facultatividade do destaque do ICMS, a título de crédito, nas transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, seja em operação interna e/ou interestadual - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos do 7º, III, da Lei 12.016/2009 - STF que, no julgamento de embargos de declaração, na ADC 49, reafirmou o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099) - Modulação que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular - Convênio CONFAZ 178/23, internalizado pelo Estado de São Paulo pelo Decreto 68.243/1923 - Modulação dos efeitos da ADC 49 que não excluiu a obrigação (acessória) de destaque do imposto por meio da transferência obrigatória dos créditos do estabelecimento de origem para o de destino, tal como previsto no Convênio ICMS 178/23 e Decreto Estadual 68.243/23 - Precedentes - Não provimento do recurso... ()
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148 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS DIFERIDO. ADESÃO A REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE APURARAM SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REGIME ESPECIAL. DIFERIMENTO DO ICMS RESTRITA AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS MINEIROS OU A CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO A ELES VINCULADOS. COMERCIALIZAÇÃO REALIZADA POR DISTRIBUIDORA VINCULADA A INDÚSTRIAS LOCALIZADAS EM MINAS GERAIS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO REGIME ESPECIAL. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para desconstituir o crédito tributário consubstanciado nos autos de infração, que teriam apurado prática de utilização indevida do regime especial de tributação. ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. COBRANÇA DE CRÉDITO, REFERENTE A TAXA DE VIGILÂNCIA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TVCF) E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (FISC SANIT), DO ANO DE 2009. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, CONSIDERANDO A DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO REGULAR AO PROCESSO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. DESPACHO INTIMANDO O ENTE PÚBLICO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE, EMBORA INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NA FORMA DO §1º DO CPC, art. 485, O QUE CONFIGURA ABANDONO DE CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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150 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 2094-A/09 de São Vicente. Imposição de instalação de divisórias nos caixas de autoatendimento dos estabelecimentos bancários e de crédito. Alegação, por parte da Federação Brasileira dos Bancos, de que o dispositivo padece de vício de iniciativa porque proposto por vereador e que afronta os artigos 5º, 25, 47, II, 90 e 144 da Constituição Estadual. Inadmissibilidade. Matéria que não se insere em qualquer daquelas de iniciativa reservada ao chefe do executivo, que não atenta contra o ato jurídico perfeito e nem gera despesas à municipalidade. Observância. Implantação de melhorias na condição de segurança do atendimento aos clientes, assegurada a profusão dos direitos fundamentais do cidadão pela entidade federativa conforme orientação estampada na Carta Federativa Cidadã. Necessidade. Improcedência decretada.
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