(DOC. VP 846.3561.3535.6478)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. AUTORA ALEGA QUE PROCUROU O BANCO RÉU PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTA CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE PELA AUTORA E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM EFETIVA UTILIZAÇÃO EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. AUTORA NÃO IMPUGNA A ASSINATURA DO CONTRATO. DOCUMENTO CUJA ASSINATURA A AUTORA NÃO REFUTA INFORMA DE MODO CLARO E COM CARACTERES LEGÍVEIS E OSTENSIVOS QUE SE TRATA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, EM CONFORMIDADE COM O art. 54, §3º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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