(DOC. VP 362.7379.0905.0304)

TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DECLARADA PRECLUSA, MAS QUE SERIA DESNECESSÁRIA ANTE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, QUE FOI SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE» E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE CÓDIGO HASH. DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM O USO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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