(DOC. VP 165.2483.1002.7900)

TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Admitindo o art. 65-A da Lei nº: 6.374/89 a compensação centralizada dos saldos devedores e credores resultantes da apuração do ICMS pelos diversos estabelecimentos da mesma empresa, é ilegal o ato administrativo que o recusa, notadamente quando lastreado em norma regulamentar que não contempla a inovação legislativa que a admite sem distinção quanto à natureza do saldo verificado. Recursos improvidos.

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