(DOC. VP 211.0211.0935.7515)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Análise a respeito da necessidade de produção de prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos à execução fiscal. ICMS. Transferência de créditos entre estabelecimentos de mesma titularidade. Creditamento indevido. Lide decidida com amparo em estudo de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, a análise referente à necessidade ou não de produção de outras provas para fins de averiguação quanto ao suposto cerceamento de defesa causado pelo julgamento antecipado da lide, demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que �

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