(DOC. VP 559.7540.1900.2920)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO DE ICMS. QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV). FLUIDO DE PERFURAÇÃO DE POÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DO ESTADO. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação anulatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro com vistas à desconstituição do crédito tributário decorrente do Auto de Infração 03.411027-0, mediante creditamento na aquisição de bens de uso e consumo (querosene de aviação e fluido de perfuração). 2. Insurgência Estatal. 3. Incide, na hipótese, o Princípio da Não-cumulatividade, que tem por

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