(DOC. VP 836.5606.0604.6683)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Cartão de crédito clonado - Fato incontroverso e resolvido na via administrativa a partir do estorno do valor das compras e encargos incidentes - Após tal episódio, redução do limite do cartão titularizado pelo autor - Obrigatoriedade de aviso prévio não cumprida a contento - Notificação lançada em fatura, em letras miúdas, não indicando a data da redução, nem o novo limite de crédito - Violação ao art. 54, §§ 3º e 4º, do

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