(DOC. VP 230.2150.4227.4177)

STJ. Recurso especial. Direito comercial. Títulos de crédito. Ação declaratória de nulidade. Mercado de meios de pagamento. Cambial. Duplicata. Emissão. Requisitos. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia principal resume-se a saber se a emissão de duplicata constitui via adequada para a cobrança, da instituição credenciadora, de crédito titularizado por comerciante que aceita instrumentos de pagamento (cartões) na comercialização de produtos e serviços e que, em virtude de fraude praticada por terceiro, deixa de rec

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