(DOC. VP 228.9783.5239.9301)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSO OPOSTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO . INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ APELANTE. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA - ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. MINUTA DE INSTRUMENTO DE CRÉDITO DE RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, QUE NOVARIA A OBRIGAÇÃO COM ESTABELECIMENTO DE NOVAS GARANTIAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PACTO NÃO LEVADO À REGISTRO. EMPRÉSTIMO EMPRESARIAL FIRMADO MEDIANTE MODALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. LEGALIDADE DAS OBRIGAÇÕES FIRMADAS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE O BANCO. PERÍCIA CONTÁBIL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DE MERCADO; QUE NÃO HOUVE A COBRANÇA CONJUNTA DE COMISSÃO DE PERMANECIA COM OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS; E QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OCORREU DE FORMA MENSAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NA TESE RECURSAL ACERCA DA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS, SEM COMPROVAR DE MODO EFETIVO A EXCESSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS FRENTE À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA QUE APLICOU O MELHOR DIREITO AO CASO CONCRETO. COM FUNDAMENTO NO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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