(DOC. VP 881.4766.0443.4170)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pretensão à amortização dos valores pagos, com estabelecimento de data fim e apuração do saldo devedor. Descabimento. Contratação regular e adequada aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades. Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e à Instrução Normativa do INSS. Basta a parte devedora proceder ao pagamento do quantum devido. Impossibilidade de compensa�

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