(DOC. VP 477.3927.6429.9740)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra a sentença de improcedência; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a regularidade ou não da contratação impugnada na lide; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Réu que anexou aos autos faturas de cartão de crédito com compras realizadas em estabelecimento que, pela nomenclatura, pertencia ao próprio autor, cadastrado como MEI; 4. Inobservância ao previsto no CPC, art. 373, I. Incidência da Súmula 330/TJRJ; 5. Improcedên

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