(DOC. VP 941.3863.2323.8475)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral -  Cartão de crédito com reserva de margem consignada alegadamente não contratado - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da transferência de valor para conta de titularidade da autora e de utilização do cartão de crédito para fazer compras em estabelecimentos comerciais - Inexistência de valores a serem restitu�

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