(DOC. VP 713.4620.0234.1864)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado «RMC» alegadamente não contratado - Alegação de dívida vitalícia - Sentença de procedência - Apelação das partes - Defeito no negócio jurídico não configurado - Prova documental da contratação e utilização do cartão para saque e compras em estabelecimentos comerciais - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compen

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