(DOC. VP 949.0827.3262.3404)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Exportação. Aproveitamento de créditos de ICMS relativos às mercadorias adquiridas para uso e consumo em seus estabelecimentos e destinados ao ativo permanente. Segurança denegada. Legalidade da limitação temporal. Tema 633 do STF que fixou a tese segundo a qual «A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, CF/88, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que d

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