(DOC. VP 499.0826.8161.8584) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1.

Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial. 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o desconto de valores nos proventos do autor, em razão de contrato de cartão de crédito consignado, e se há o dever de indenizar. 3. Depreende-se dos documentos acostados terem sido firmados os contratos denominados ¿CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ¿ TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿ e ¿RESUMO DA SOL

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