(DOC. VP 501.1006.0138.7752)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECUSA DE COMPRAS EM SUPERMERCADO MEDIANTE O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO VIA APPLE PAY, SOB ALEGAÇÃO DE SENHA INCORRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DEFERIMENTO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DAS SUAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VISTO QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO EM OUTRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DUAS HORAS DEPOIS DA RECUSA DE COMPRAS. POSSIBILIDADE DE FALHA DA MÁQUINA DO ESTABELECIMENTO EM QUE HOUVE RECUSA OU ATÉ MESMO DO APLICATIVO APPLE PAY. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. INOBSTANTE TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A HIPÓTESE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR AS PROVAS MÍNIMAS QUE AMPAREM SUAS ALEGAÇÕES, AINDA QUE HAJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote