(DOC. VP 792.0530.7741.9581)

TJSP. TRIBUTÁRIO.

Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do crédito. ICMS. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em ação anulatória de AIIM, por operação feita por terceiro encomendante com empresas fornecedoras declaradas inidôneas por simulação da existência do estabelecimento. Matéria controvertida esclarecida no laudo apresentado pelo perito judicial e amparada pela documentação acostada aos autos. Configuração da

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