(DOC. VP 448.5305.5053.0214)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ICMS -

Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Pretensão de não transferir os créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores - Liminar - Impossibilidade: -  Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do, III da Lei 12.016/09, art. 7º

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