(DOC. VP 447.5687.1926.7396)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIRADA DO NOME DO EMBARGANTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA QUE NÃO FOI OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA; QUE SEJA DETERMINADA A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DO SPC E DO SERASA. DECISÃO EM SEDE DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2020. PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, CITADA EM 2024. NEGATIVAÇÃO OCORRIDA EM 2020. PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE QUE POSTULOU A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO EM VIRTUDE DO CONHECIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA SI. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OCORREU HÁ MAIS DE 4 ANOS, O QUE AFASTA O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DAS NEGATIVAÇÕES ANTES EFETIVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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