(DOC. VP 248.1428.1821.8468) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega a redução unilateral e sem aviso prévio do limite de seu cartão de crédito, sem qualquer justificativa. Pretende a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento do limite original e, no mérito, a confirmação da tutela, a determinação para que o réu se abstenha de cobrar anuidade e a condenação por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência, contra a qual se insurgiu a parte ré, cuja tese recursal converge para

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