(DOC. VP 277.1374.4643.2743)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUE TERIA SIDO ZERADO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE SE AFIGURA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE AFIGURA INCABÍVEL. ÂMBITO DE DISCRICIONARIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS LIMITES CONCEDIDOS DE FORMA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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