(DOC. VP 447.2287.7976.6981)
TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual, de conversão em contrato de empréstimo consignado, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. A autora alega ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignável, pretendendo um empréstimo consignado comum, e aponta ausência de informações essenciais no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se houve vício de conse
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote