(DOC. VP 189.0805.7195.5535)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSAÇÃO DE CARTÕES PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CANCELAMENTO DE COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CLÁUSULA DE ESTORNO («CHARGEBACK»), QUE NÃO SE MOSTRA DE APLICAÇÃO IRRESTRITA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO, OU MESMO COLABORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM A PRÁTICA DA FRAUDE ACENADA PELA RÉ - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA VENDA DE PRODUTOS, O QUE SE TEM POR FORÇA DA CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA ACENADA PELOS COMPRADORES - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - IMPERATIVO DESBLOQUEIO DA CONTA VINCULADA AO NOME DA AUTORA, COM REPASSE INTEGRAL DOS VALORES DISPONÍVEIS (R$ 9.771,17), E NÃO DE APENAS R$ 6.189,97 COMO FIXADOS PELA R. SENTENÇA, NOTADAMENTE PORQUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO BLOQUEIO PROMOVIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE ASPECTO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, E DA RÉ NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote