(DOC. VP 800.1661.9777.2720)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Condenatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Estorno de valor oriundo de venda por cartão de crédito. Ocorrência de chargeback. Relação de consumo. Descabimento. Observada a natureza do vínculo e condição das partes, inaplicáveis as normas contidas no CDC. A requerida atua no mercado de meios eletrônicos de pagamento. Credenciamento de estabelecimentos que se utilizam de seu sistema para a realização de transações com cartões de crédito/débito. S

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