(DOC. VP 962.4972.4289.1822)

TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) -- declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos de rigor - restabelecimento das partes ao « quo ante» - restituição devida dos descontos no benefício previdenciário, autorizada a compensação com os valores recebidos pela autora - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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