(DOC. VP 182.0705.4140.4990)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Ação anulatória - Infrações de natureza tributária consistentes em: (i) falta de pagamento de ICMS decorrente de escrituração irregular; (ii) glosa de crédito de notas fiscais emitidas por fornecedor declarado inidôneo; e (iii) operações de entrada de mercadorias no estabelecimento acompanhadas documento fiscal inábil - Indeferimento da tutela provisória de urgência - Cabimento - Controvérsia do tema suscitado - Ausência de fumus boni iuris - Necessidade de maior dilação proba

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