(DOC. VP 230.2240.4684.6898)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Configuração. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora agravada pleiteando o reconhecimento de seu direito líquido e certo de transferir mercadorias para seu estabelecimento situado em Lages, no Estado de Santa Catarina, conforme notas fiscais que acompanham a inicial, sem o destaque do tributo. 2 - Nas razões do recurso especial, a agravada argumentou que a Corte local deixou de se manifestar acerca dos seguintes pontos: (i) inobservância da Súmula 213/STJ e às decisões do

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