(DOC. VP 371.6210.0380.7847)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATAÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR ORIGINÁRIO QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em ação indenizatória contra sentença que julgou improcedente os pedidos. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pela parte autora cinge-se a: (i) saber se a contratação impugnada pela parte autora é válida; (ii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) se ocorreu dano moral. III. Razões de decidir 3. Indução do consumidor a erro que constitui ardil do fornecedor em lograr a co

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