(DOC. VP 210.7407.1348.4711)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO CLIENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESOLUÇÃO BACEN 96 DE 19/05/2021. RESOLUÇÃO CMN Nº. 4.692/2018. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Pretensão de restabelecimento do limite de cartão de crédito e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 2. É permitida a redução do limite de cartão de crédito, quando a instituição financeira verificar a deterioração do perfil de risco de crédito do cliente, conforme critérios definidos em sua política de gerenciamento de risco de crédito, desde que precedida de notificação. art. 5º, §2º, da Resolução CMN . 4.655/2018 e art. 10, §2º, da Resolu�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote