(DOC. VP 321.0747.0783.7181)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA EM SITE CANCELADA. INCLUSÃO DO VALOR NA FATURA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO APELANTE. FATURAMENTO QUE CABE À ADMINISTRADORA DO CARTÃO. I.

Caso em exame: Alega a autora falha dos réus pela cobrança na fatura de cartão de crédito da compra realizada e cancelada no site do estabelecimento. A sentença, integrada por embargos, condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apela o réu GFG COMÉRCIO ao argumento de inexistência de falha, uma vez que a transação não foi aprovada pelo cartão de crédito da autora. II. Questão em discussão: Verificar a responsabilidade do réu GFG COM

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